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12/06/2024

Principais direitos de todos os cidadãos

Independente do seu status profissional, conheça seus direitos e exija que eles sejam respeitados

Diariamente, a mídia veicula relatos de conflitos entre policiais e cidadãos, destacando situações que frequentemente envolvem questões sensíveis e complexas. Desde confrontos em operações de segurança pública até casos de violência institucional, tais eventos despertam atenção e levantam debates acalorados sobre os direitos de ambas as partes.

 

Esses conflitos, frequentemente, são acompanhados de alegações de abuso de poder, violações dos direitos humanos e tensões sociais, alimentando um cenário de preocupação e exigindo uma resposta cuidadosa e equilibrada das autoridades.

 

Cada indivíduo, independentemente de seu status profissional, merece uma representação legal que proteja seus direitos e interesses, no contexto de enfrentar alguma investigação criminal. Esta defesa não só assegura que a justiça seja aplicada de maneira equitativa, mas também fortalece a integridade do sistema legal como um todo.

 

Principais direitos de qualquer pessoa sob investigação

 
Os direitos de alguém sob investigação criminal garantem que o investigado não seja tratado como um criminoso já condenado, mas sim como um cidadão com direito à defesa e a um julgamento justo. Sua proteção é importante para a construção de um sistema de justiça que seja justo, imparcial e respeite os direitos humanos.
 
Dentre os direitos do investigado, destacam-se:
 

• O direito de permanecer em silêncio;
• De ser tratado com dignidade;
• De estar diante da presença de um advogado ou de uma assistência jurídica gratuita;
• Direito de produzir provas em sua defesa;
• De haver um processo legal justo e imparcial;
• E de usar o princípio da Presunção de Inocência, ou seja, de não ser considerado culpado até que sua culpa seja provada de forma coerente em um processo justo.

 
Conhecer seus direitos é o primeiro passo para se defender de forma adequada.

 

Execução do Dever: Atribuição exclusiva dos agentes

 
Em situações de policiamento ostensivo, controle de distúrbios e operações policiais, os agentes de segurança pública estão amparados pelo princípio da Execução do Dever, o qual fornece base legal para a sua atuação.
 
A Execução do Dever permite que os agentes usem da força e de outros meios coercitivos para conter alguém que oferece risco para si mesmo ou para outras pessoas.
 
Art. 23, III, 1.ª parte, do Código Penal: “Não há crime quando o agente pratica o fato em estrito cumprimento de dever legal”.
 
No entanto, o princípio da Execução do Dever não é um escudo para a impunidade. É essencial que esse direito seja exercido dentro dos limites legais e éticos, evitando abusos e violações dos direitos humanos. Do contrário, os agentes podem ser responsabilizados civil e penalmente.